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Q673929
Teclas de Atalhos
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Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B
A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
C
A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
D
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.