Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de
obtenção de certidões em repartições públicas,
assinale a alternativa que se encontra de acordo com
a Constituição Federal.
A
Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão
legal, como fato gerador de taxas.
B
O direito de petição aos Poderes Públicos é
assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder,
mas, para a defesa de outros direitos, deve o
administrado recorrer diretamente ao Poder
Judiciário.
C
A obtenção de certidões em repartições públicas
para esclarecimento de situações de interesse
pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao
contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa
de direitos.
D
O direito de petição aos Poderes Públicos é
assegurado independentemente do pagamento
de taxas, ao passo que a obtenção de certidões
pode ser taxada com amparo em expressa
previsão legal.
E
A obtenção de certidões em repartições públicas,
tanto para defesa de direitos, quanto para o
esclarecimento de situações de interesse
pessoal, é garantida independentemente do
pagamento de taxas.