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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Cons...

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
A
retroatividade da lei.
B
devido processo legal.
C
inviolabilidade da vida privada.
D
a propriedade.
E
a defesa do consumidor.