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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Cons...
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Q719429
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova:
FUNCAB - IPEM/RO - Assistente Jurídico - 2013
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
A
retroatividade da lei.
B
devido processo legal.
C
inviolabilidade da vida privada.
D
a propriedade.
E
a defesa do consumidor.
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