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De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se imp...
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Q783263
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2012
Texto associado
De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.
C
Certo
E
Errado
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