Considere as seguintes previsões do art. 5º da Constituição Federal, que contém o rol de direitos e garantias fundamentais:
• " I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
• " VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei;"
• " XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção."
As referidas normas identificam, respectivamente:
Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.
O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.
O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.