É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o
direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.
B
Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos
em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C
À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações
profissionais.
D
A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de
morte.