Assinale a alternativa correta a respeito do devido processo
legal.
A
Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas,
por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito
de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela
Câmara de Vereadores.
B
Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato
administrativo que haja repercutido no campo de interesses
individuais pode dispensar a observância do contraditório
e da ampla defesa.
C
A denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada
os fatos imputados ao denunciado, viola o princípio
do contraditório e da ampla defesa.
D
Não é violadora do devido processo legal a sentença
que condena o réu, fundamentada exclusivamente em
elementos obtidos no inquérito policial.
E
A sustentação oral pelo advogado no julgamento do
processo, após o voto do relator, não afronta o devido
processo legal.