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Q970530
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade
do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do
sigilo bancário
A
mediante requisição de informações bancárias, efetuada
no âmbito de procedimento administrativo-
-fiscal.
B
desde que haja a oitiva do investigado em contraditório,
ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial
do processo.
C
mediante ordem judicial, amparada em elementos
probatórios que permitam individualizar o investigado
e o objeto da investigação.
D
excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código
Civil e no Código Tributário Nacional.
E
no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a
competência da justiça comum estadual, face à natureza
dos estabelecimentos bancários.