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Q98568
Teclas de Atalhos
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Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:
A
o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.
B
está caracterizada situação de flagrante delito.
C
o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.
D
se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
E
o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.