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A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.

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Q996456
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREF 8 - Assistente Administrativo - 2018
A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.
C
Certo
E
Errado