Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

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Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
  • A. São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins.
  • B. O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral.
  • C. Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União.
  • D. O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício.
  • E. No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida.