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Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Co...

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir

A

a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

B

a forma federativa de Estado.

C

o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a separação dos Poderes.

E

os direitos e garantias individuais.