Questões de Concurso de Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 703549

Concurso PGE BA Procurador do Estado 2013

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada, ressalvada a justiça itinerante.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1127330

Concurso CREA GO Analista de Área - Advogado 2019

Questão 78

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens de 75 a 78.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, em razão de dívidas reconhecidas judicialmente, não se submetem ao rito processual de execução contra a Fazenda Pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1184380

Concurso TJ PA Juiz de Direito Substituto 2014

Questão 58

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

  • A.

    originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

  • B.

    originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

  • C.

    mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.

  • D.

    mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  • E.

    ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

Questão de Concurso - 673565

Concurso TRT 8 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2013

Questão 5

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

  • A.

    Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

  • B.

    Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

  • C.

    Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

  • D.

    A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

  • E.

    O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

Questão de Concurso - 604438

Concurso TRT 9 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2012

Questão 29

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Conforme previsão constitucional, as vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho, observado o disposto no artigo 94 da CF, serão de

  • A.

    um terço dentre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

  • B.

    um quinto dentre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

  • C.

    um quinto dentre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

  • D.

    um terço dentre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.

  • E.

    um quinto dentre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.

Questão de Concurso - 673480

Concurso TRT 8 Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A.

    Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

  • B.

    Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

  • C.

    Compete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

  • D.

    Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

  • E.

    A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Questão de Concurso - 660514

Concurso ANTT Técnico Administrativo 2013

Questão 33

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 611856

Concurso SERPRO Analista - Área Advocacia 2013

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 743064

Concurso

Questão 22

Nível

Esculápio da Silva, advogado, candidata‐se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata‐se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela‐se correto afirmar:
  • A. No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.
  • B. A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.
  • C. O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.
  • D. O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.

Questão de Concurso - 1125507

Concurso Prefeitura de Inhuma Procurador Jurídico 2015

Questão 21

Instituto de Consultoria e Concursos (ITAME)

Nível Superior

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, marque a alternativa correta:

  • A.

    Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria, o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.

  • B.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos.

  • C.

    As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados, diretamente ao chefe do Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

  • D.

    É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.