A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados.
II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida
provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não
tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da
metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão
início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República
solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .