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Q408548
Teclas de Atalhos
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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
A
o sistema educacional público e gratuito.
B
a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
C
a forma federativa do Estado.
D
a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
E
a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.