Questões de Concurso de Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 479420

Concurso ALE CE Analista Legislativo - Área Direito 2011

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 392324

Concurso TRT 3 Técnico Judiciário - Área Contábil 2009

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

  • A. lei complementar.
  • B.

    lei delegada.

  • C.

    lei ordinária.

  • D.

    medida provisória.

  • E.

    regulamento autônomo.

Questão de Concurso - 394138

Concurso TRT 7 Analista Judiciário - Área Judiciária 2009

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

  • A.

    medidas provisórias.

  • B.

    leis delegadas.

  • C.

    provimentos.

  • D.

    decretos legislativos.

  • E.

    resoluções.

Questão de Concurso - 337635

Concurso TRT 18 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2008

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos

  • A.

    quarenta e oito horas.

  • B.

    dez dias.

  • C.

    cinco dias.

  • D.

    quinze dias.

  • E.

    vinte e quatro horas.

Questão de Concurso - 408708

Concurso SF Técnico Legislativo - Área Processo Legislativo 2008

Questão 61

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

  • A.

    resoluções e decretos.

  • B.

    medidas provisórias e estatutos.

  • C.

    leis programáticas e leis delegadas.

  • D.

    decretos legislativos e resoluções.

  • E.

    leis complementares e leis suplementares.

Questão de Concurso - 408715

Concurso SF Técnico Legislativo - Área Processo Legislativo 2008

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

  • A.

    sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

  • B.

    passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

  • C.

    ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

  • D.

    não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

  • E.

    tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

Questão de Concurso - 365839

Concurso INSS Analista do Seguro Social - Área Direito 2007

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e aplicação da lei no tempo e no espaço.

As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 80131

Concurso MPE PE Analista Ministerial - Área Jurídica 2006

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

  • A. O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.
  • B. A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.
  • C. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  • D. A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.
  • E. A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.