Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,
cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.