Questão 1020002 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ 2018

Cargo: Analista de Controle Interno

Banca: Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Compete aos municípios as ações abaixo relacionadas, EXCETO:
  • A. legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B. criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • C. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • D. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • E. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.