o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas
da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis
por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de
obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.