Questão 203061 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Conforme expressa previsão constitucional, o sistema de controle interno, mantido no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na área federal, tem entre outras a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e de

  • A.

    examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

  • B.

    examinar e pronunciar-se, conclusivamente, sobre pedidos formulados pelo Congresso a respeito de haver indícios de despesas não autorizadas, sob forma de investimento não programado, determinando sua sustação, caso entenda que o gasto possa causar dano irreparável.

  • C.

    examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

  • D.

    examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, exercendo o acompanhamento e a execução orçamentária.

  • E.

    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.