As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão efi...

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Q416834
Teclas de Atalhos
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As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

A

administrativo.

B

judicial.

C

executivo.

D

alimentar.

E

dedutível.