A fiscalização da União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno, conforme estabelece
o art. 70 da Constituição Federal, NÃO abrange
o aspecto