Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional
do Congresso Nacional.
do Tribunal de Contas da União.
do Supremo Tribunal Federal.
das Assembleias Legislativas Estaduais.
das Câmaras Municipais.
