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Q767349
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa
para processar e julgar, por crime de responsabilidade,
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
respectivo
A
é compatível com a Constituição da República.
B
será compatível com a Constituição da República,
desde que prevista a competência da Assembleia
Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
C
da
que esteja prevista a competência da Assembleia
Legislativa para tanto na Constituição Estadual.
D
embora possa a Constituição Estadual submeter a
instauração do processo perante o órgão competen te
à autorização prévia da Assembleia Legislativa.
E
depende da autorização de dois terços dos membros
do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na
esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal
de Contas da União.