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Q798682
Teclas de Atalhos
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Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
A
julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
B
negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
C
eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
D
eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
E
ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.