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Q808423
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que: “O controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente
que o TCU:
A
é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos
pelo Presidente e três pelo Congresso
Nacional
B
é formado por cidadãos que, entre outros requisitos,
tenham formação em grau superior
de Direito
C
é formado por nove Ministros, que terão os
mesmos impedimentos dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça
D
é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades
de economia mista, sendo imperioso
o controle das empresas públicas
E
é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário
e fiscal de administradores públicos