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No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administ...
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Q808457
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - TCM RJ - Técnico de Controle Externo - 2011
No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:
A
deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado
B
poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
C
poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos
D
poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens
E
deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas
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