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Q863413
Teclas de Atalhos
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Em 2007, o STF aprovou a Súmula Vinculante n.º 3, com o
seguinte teor: “Nos processos perante o TCU asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
Considerando os efeitos dessa súmula sobre a atividade do TCU,
assinale a opção correta.
A
Caberá reclamação constitucional ao STF contra decisão do
TCU que, sem a oitiva do interessado, apreciar, para fins de
registro, a legalidade da concessão de aposentadoria, se dessa
apreciação resultar a não confirmação do benefício.
B
Caso entendam que a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão também
deva estar sujeita a contraditório e ampla defesa, tanto o
procurador-geral do MP/TCU quanto o presidente do TCU
poderão propor a revisão do enunciado da súmula em apreço
por serem, por lei, legitimados para isso.
C
Ao exercer a iniciativa reservada para instaurar processo
legislativo que pretenda alterar sua organização e seu
funcionamento, o TCU estará constitucionalmente impedido
de incluir no respectivo projeto cláusula modificativa de
aspectos abordados na súmula em questão.
D
Ante reclamação constitucional contra decisão do TCU que
tenha contrariado os termos da súmula em questão, o STF
cassará a decisão reclamada e proclamará outra em seu lugar.
E
Caso entendam que a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão também
deva estar sujeita a contraditório e ampla defesa, tanto o
defensor público-geral da União quanto o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil poderão propor a revisão do
enunciado da súmula por serem, por lei, legitimados para isso.