Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF
  • A. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
  • B. julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
  • C. encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
  • D. fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
  • E. apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.