Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo
do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na
CF
A
avaliar o cumprimento das metas previstas na lei
orçamentária anual.
B
julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
C
encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente,
relatórios de suas atividades.
D
fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
E
apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que
envolvam a aplicação de recursos públicos.