Questão 870180 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

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Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
  • A. competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.
  • B. competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.
  • C. competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.
  • D. competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.
  • E. competência legislativa privativa da União.