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Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, raz...

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Q913118
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas - 2017
Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
C
Certo
E
Errado