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Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse ...

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Q913332
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Analista de Gestão - Área Julgamento - 2017
Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado