Questão 944658 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
  • A. que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.
  • B. terão eficácia de título executivo.
  • C. serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.
  • D. implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.
  • E. serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.