O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira
e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o
Tribunal de Contas da União
A
é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território nacional.
B
tem competência para apreciar as contas prestadas
semestralmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesas ou irregularidade de contas,
dentre outras cominações, multa que variará de
100 a 300 salários-mínimos.
D
é composto por Ministros que devem possuir mais de
30 e menos de 65 anos de idade.
E
tem competência para apreciar as contas prestadas
semestralmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.