Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
  • C. Certo
  • E. Errado