Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos
  • A. promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
  • B. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
  • C. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
  • D. elaborar e executar a programação financeira da União.
  • E. aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.