Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito.

Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

  • A. tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município.
  • B. respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.
  • C. juiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral.
  • D. juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados.
  • E. tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.