De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o advogado-geral da União, quando chamado a
atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
deverá, necessariamente, promover a defesa da norma
jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples
parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de
inconstitucionalidade da norma.
