Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõ...

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante
A
decreto
B
lei complementar.
C
lei ordinária.
D
regulamento administrativo.
E
resolução da Assembléia Legislativa.