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À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vincul...

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a

A

destinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

B

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

C

manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

E

destinação de recursos para a atividade da administração tributária.