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Q414846
Teclas de Atalhos
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O dispositivo constitucional que determina que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”
A
não admite interpretação extensiva, por tratar-se de norma definidora de direito fundamental.
B
constitui norma programática.
C
ocupa o mesmo grau hierárquico do dispositivo constitucional que determina a gratuidade do ensino público.
D
define um direito coletivo, na medida em que todos os cidadãos brasileiros são titulares desse direito.