Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da
publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência
de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos
atos administrativos gerais que devam produzir efeitos
externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e
exigência de transparência da atuação administrativa, de
modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível,
o controle da administração pública