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Q84819
Teclas de Atalhos
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Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,
A
a proposta deve ser submetida a nova votação no
Senado, pois a Constituição exige votação em dois
turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
B
nova proposta de Emenda à Constituição versando
sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada
na sessão legislativa seguinte.
C
não mais poderá o Presidente da República exercer
sua iniciativa de reforma da Constituição em relação
a essa matéria.
D
a apreciação de eventual nova proposta de Emenda
à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser
iniciada obrigatoriamente no Senado.
E
somente um terço dos membros de uma das Casas
do Congresso Nacional terá legitimidade para
apresentar nova proposta de Emenda à Constituição
sobre a mesma matéria.