Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Compete privativamente ao Distrito Federal
  • A. fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
  • B. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
  • C. regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
  • D. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  • E. interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.