Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
  • A. É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.
  • B. É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.
  • C. É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.
  • D. É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.
  • E. É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.