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Q1009790
Teclas de Atalhos
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A respeito da repartição constitucional de competências,
assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
A
Lei estadual que impõe a prestação de serviço de
segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica
que disponibilize local para estacionamento é
constitucional.
B
É constitucional lei estadual que prevê a instalação
de dispositivos de segurança nas agências bancárias,
visto que compete concorrentemente à União
e aos Estados legislar em matéria de segurança nas
relações de consumo.
C
Lei estadual que impõe a utilização de empregados
próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo
a terceirização, não viola a competência privativa
da União para legislar sobre direito do trabalho
e é constitucional.
D
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
É constitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.