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Q1011549
Teclas de Atalhos
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Suponha que projeto de lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações
disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo. À luz da
disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes, referido projeto de lei será
A
compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência
legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.
B
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da
União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
C
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente
da República dispor mediante decreto.
D
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja
disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores
anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.
E
incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.