Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

  • A. São corretos apenas os itens 2 e 4.
  • B. São corretos apenas os itens 3 e 4.
  • C. São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
  • D. São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
  • E. São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.