Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertiv...

Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.


I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes, devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.

II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.

III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.

IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.


É correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.