Segundo a Constituição Federal, compete
à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar, concorrentemente, sobre
A
direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico.
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos.
C
sistema estatístico, sistema cartográfico e
de geologia nacionais.
E
política de crédito, câmbio, seguros e
transferência de valores.